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Ano

Lei Complementar 028/2011

Vigente
00/00/0000
Da nova redação ao artigo 35, inciso IV “a” e “b”, do Código de Postura – Lei 002/2003.
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Lei Complementar 027/2011

Vigente
03/02/2012
Fica criado o anexo II da Lei Complementar 18/09 o Cargo de Assessor Jurídico.
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Lei Complementar 026/2011

Vigente
03/02/2011
Altera artigo 32 da Lei Complementar 18/2009-Reestrutura –Horário de Secretário.
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Lei Complementar 025/2010

Vigente
04/11/2010
Dispõe Sobre :- Altera Anexo I da Lei Comple. 18/2009. Cria Cargo de Agente Comunitário de Saúde
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Lei Complementar 023/2010

Vigente
24/02/2010
Concede revisão Geral para os Servidores de Câmara Municipal, Altera Referência.
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Lei Complementar 022/2009

Vigente
03/09/2009
Cria cargos em comissão na Estrutura Administrativa.
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Lei Complementar 021/2009

Vigente
03/09/2009
Dispõe sobre Alteração do Anexo IV da Lei Complementar 018/2009.
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Lei Complementar 020/2009

Vigente
19/08/2009
Dispõe sobre:-Insere Dispositivos da Lei nº. 872/02- Câmara
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Lei Complementar 019/2009

Vigente
24/07/2009
Dispõe sobre:-Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
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Lei Complementar 018/2009

Vigente
10/03/2009
Dispõe sobre:-Reestrutura Administrativa
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Lei Complementar 017/2009

Vigente
00/00/0000
Cria cargos de provimento efetivo “altera anexos da lei 708/97”
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Lei Complementar 001/2002

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